O Senado aprovou nesta terça-feira (17), com 71 votos favoráveis, o projeto de lei complementar (PLP 143/2024), que regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguros. O texto, agora, será encaminhado à sanção presidencial.
Proveniente da Câmara (o texto original foi apresentado pelo ex-deputado Lucas Vergílio), o projeto altera regras aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros; regula as operações de proteção patrimonial mutualista; define regras relacionadas ao termo de compromisso e ao processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); e altera hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos à eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar.
A proposta também impõe obrigações às associações e outras entidades que realizam atividades de proteção patrimonial, pessoal ou de outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem autorização da Susep, para regularizarem suas operações. Além disso, estabelece regras transitórias para processos administrativos sancionadores, ações civis movidas pela Procuradoria-Geral Federal e multas pecuniárias.
O relator, senador Weverton (PDT-MA), destacou que a regulamentação reduzirá inseguranças jurídicas e permitirá maior proteção dos contratantes dos produtos oferecidos pelas cooperativas de seguros e associações de proteção patrimonial mutualista.
A matéria foi considerada um avanço para o setor.
Para o presidente da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais (AAAPV), Raul Canal, esta vitória foi muito aguardada e é a razão da existência da Agência, que nasceu com o principal objetivo de regulamentar o setor de proteção veicular.
“Tínhamos plena confiança de que esse dia chegaria. Não medimos esforços nesta quase uma década dedicada à luta em prol da normatização e reiteramos nosso empenho, no próximo ano, para auxiliar as associações e cooperativas na adequação às novas diretrizes que virão. Vamos aguardar a nova aprovação da Câmara e a sanção presidencial”, comenta Canal.
Segundo a AAAPV, a proteção veicular se consolidou como uma alternativa viável e confiável para milhões de brasileiros rejeitados pelo mercado tradicional, seja por terem o nome negativado no SPC/Serasa, seja por tentarem proteger bens como motocicleta de baixa cilindrada, caminhão ou veículo com mais de 10 anos de fabricação, entre outros.
Desde sua fundação em 2016, a AAAPV, principal entidade representativa do setor associativista e cooperativista de proteção veicular, tem atuado ativamente na luta pela regulamentação da atividade, promovendo diversas ações nesse sentido.
