A mudança da atual base de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi retirada do texto final do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal no fim de novembro.
O Projeto de Lei (PL) 4.614/2024 começou a ser analisado e votado ontem (18), na Câmara dos Deputados. O relator, deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), ressaltou que, ao alterar a forma de recomposição dos recursos do FCDF repassados pela União, o projeto impõe severa restrição fiscal ao Distrito Federal.
“É competência da União, conforme art. 21, inciso XIV da Constituição Federal, manter adequadamente a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, recompor os recursos do fundo apenas com a correção monetária não reflete corretamente o crescimento da população e da renda”.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha celebrou a manutenção do cálculo atual do FCDF.
“A preservação do Fundo Constitucional é uma vitória não só para Brasília, mas para todos os brasileiros. Somos a capital do país e aqui abrigamos gente de todos os cantos, os Poderes, as representações diplomáticas e também aqueles que nos visitam, sempre de forma acolhedora. O trabalho de sensibilização junto aos parlamentares deu certo e mais uma vez provamos a importância do Distrito Federal para o Brasil. Que nunca nos esquecemos disso, pois essa é uma defesa que jamais abriremos mão”.
A vice-governadora Celina Leão acompanhou de perto a votação do projeto e celebrou a decisão do relator.
No final de novembro, a União divulgou um pacote que previa uma série de medidas para reduzir os custos federais em R$ 70 bilhões em dois anos. Entre os pontos estava a alteração da cláusula de reajuste do Fundo Constitucional.
No dia 28 de novembro, durante coletiva de imprensa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Federal iria enviar ao Congresso Nacional uma proposta de mudança no cálculo do reajuste anual do FCDF.
O intuito era que o Fundo Constitucional deixasse de ser corrigido conforme a variação da Receita Corrente Líquida da União, e passasse a ser reajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Fundo Constitucional do Distrito Federal
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma verba que o Governo Federal repassa ao Distrito Federal para ajudar no custeio das áreas de segurança pública, saúde e educação.
A previsão do Governo do Distrito Federal (GDF) é de um orçamento de R$ 66,6 bilhões para o ano que vem, sendo que R$ 25 bilhões, desse valor, são oriundos do FCDF.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) está previsto na Constituição Federal de 1988, sendo um mecanismo financeiro para arcar com áreas essenciais para o funcionamento da capital.
Os recursos são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Militar; Polícia Civil; Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.
