O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, nesta quinta-feira (31), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública a governadores.
Apesar do convite ter sido feitos para todos os 27 governadores, somente treze compareceram.
No começo da reunião, Lula falou sobre a importância da participação de todos.
“Eu queria que essa reunião fosse uma reunião em que os governadores não tivessem nenhuma preocupação de falar aquilo que entenderem que devam falar. É uma reunião em que não existe censura, não existe impedimento de cada um dizer aquilo que pensa, aquilo que ele acha que é verdade e, sobretudo, também fazer alguma proposta de solução para que a gente possa dar encaminhamento nesse assunto”.
O principal argumento apresentado pelo Governo Federal sobre a PEC é que “a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional”.
A proposta é de autoria do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que apresentou detalhes do texto aos presentes.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importância do aprimoramento da Constituição Federal para o combate ao crime organizado.
“A proposta é alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 , que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal, e o artigo 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”.
Na apresentação , Lewandowski garantiu que a PEC “não centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informação; não intervém no comando das polícias estaduais; não diminui a atual competência dos estados e municípios; e não cria novos cargos públicos.”
A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
De acordo com a proposta, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”
No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática”
A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social”.
O governo admite que a PEC poderá ser modificada após as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional.
