O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu, nesta segunda-feira (2), liberar o pagamento de emendas parlamentares. Os repasses tinham sido suspensos desde agosto, após uma decisão do ministro, que é relator de ações relacionadas aos recursos.
Dino aguardava a aprovação, no Congresso Nacional, de um projeto para garantir mais transparência dos repasses. O texto foi sancionado em novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro ainda definiu algumas ressalvas para cada tipo de emenda.
As emendas Pix — aquelas de transferência direta — deverão passar por um plano prévio de trabalho antes de serem liberadas. Esse plano, precisará ser aprovado pelo Executivo, medida válida para os próximos anos. Já para este ano e para os anteriores, Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para a elaboração desse plano. Caso o prazo não seja cumprido, os repasses poderão ser novamente suspensos.
No caso das emendas de relator e de comissão, a retomada está condicionada à identificação do autor da indicação e do beneficiário final, ou seja, especificando quem está destinando os recursos e para qual localidade.
Com a decisão de Dino, a previsão é que a votação do relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ocorra nesta semana.