O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisará as explicações enviadas pela Câmara dos Deputados sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A Câmara respondeu ontem (27), ao prazo estabelecido pelo ministro, que solicitou esclarecimentos até as 20h sobre os repasses suspensos por decisão da própria Corte.
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao STF, a Câmara argumenta que, antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão fossem submetidas à votação nas comissões.
A Câmara afirmou ainda que os repasses seguiram os trâmites corretos, conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.
A Câmara contrapõe o argumento de que a suspensão das atividades seria uma estratégia para impedir a deliberação das comissões.
“Essa suspensão se deu para possibilitar, em esforço concentrado, a votação das proposições de controle de gastos do Poder Executivo”, disse o advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
“A interrupção abrupta da execução orçamentária pode levar à descontinuidade de serviços públicos fundamentais e, na área da saúde, pode comprometer o cumprimento pela União dos gastos mínimos exigidos pelo art. 198 da Constituição”, concluiu.